Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da sociedade comercial Canna b2b, s.r.o., com sede em Žižkova 708, Příbram II, 261 01, República Checa, NIPC: 02023024, NIF: CZ02023024, registada no Registo Comercial junto do Tribunal Municipal de Praga sob o número de processo C 214621 (doravante designada “Vendedor”), para a venda de mercadorias e prestação de serviços através da loja online localizada no endereço de internet www.canntropy.com a pessoas singulares – consumidores (doravante designados “Comprador”) (doravante designados “TCG”)

I. Disposições Iniciais

1. Estes TCG regulam os direitos e obrigações mútuos das partes contratuais decorrentes em conexão ou com base no Contrato de Compra e Venda ou no Contrato de Prestação de Serviços (doravante designado “Contrato”) celebrado entre o Vendedor e a pessoa singular – consumidor através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no endereço de internet www.canntropy.com, por meio da interface web (doravante designada “Interface Web da Loja”).

2. Os TCG regulam também os direitos e obrigações das partes contratuais na utilização da página web do Vendedor localizada no endereço www.canntropy.com (doravante designada “Página Web”) e outras relações jurídicas conexas.

3. Os TCG não se aplicam nos casos em que a pessoa que pretende adquirir bens ou solicitar serviços do Vendedor age, no momento da encomenda dos bens ou serviços, no âmbito da sua atividade empresarial ou se tratar de uma pessoa coletiva. Nesse caso, o Contrato celebrado rege-se pelos Termos e Condições Gerais para relações comerciais com empresários ou pessoas coletivas, disponíveis aqui.

4. Disposições divergentes dos TCG podem ser acordadas no Contrato. As disposições divergentes constantes do Contrato prevalecem sobre as disposições dos TCG.

5. As disposições dos TCG são parte integrante do Contrato. O Contrato e os TCG são elaborados em língua checa. O Contrato pode ser celebrado em língua checa. No caso de ser necessária uma tradução do Contrato para o Comprador, em caso de litígio sobre a interpretação de termos, prevalece a interpretação do Contrato na língua checa.

6. Ao celebrar o Contrato, o Comprador confirma a sua concordância com os TCG, que incluem o Regulamento de Reclamações disponível aqui e a Política de Proteção de Dados Pessoais disponível aqui. O Comprador também confirma que teve oportunidade suficiente para se familiarizar com eles antes da celebração do Contrato e concorda com o seu conteúdo.

7. O Vendedor pode alterar ou complementar a redação dos TCG. Este disposto não afeta os direitos e obrigações que surgiram durante a vigência da versão anterior dos TCG. O Comprador receberá os TCG válidos e vigentes, incluindo o Regulamento de Reclamações, em formato de texto enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido ao Vendedor no momento da criação da encomenda. Estes documentos serão enviados como anexo na confirmação da respetiva encomenda pelo Vendedor.

II. Conta de Utilizador

1. Com base no registo do Comprador efetuado na Página Web, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o Comprador pode encomendar produtos ou serviços (doravante designada "Conta de Utilizador"). Caso a Interface Web da Loja o permita, o Comprador poderá também encomendar produtos ou serviços sem necessidade de registo, diretamente através da Interface Web da Loja.

2. Ao registar-se na Página Web e ao encomendar produtos ou serviços, o Comprador é obrigado a fornecer todas as informações corretas e verdadeiras. O Comprador é também obrigado a atualizar as informações indicadas na Conta de Utilizador sempre que ocorram alterações. As informações fornecidas pelo Comprador na Conta de Utilizador e ao encomendar produtos ou serviços são consideradas corretas pelo Vendedor.

3. Se o Comprador preencher dados relativos a uma pessoa coletiva (empresa, número de identificação e número de contribuinte), o Vendedor considerará que o Comprador atua em nome dessa pessoa coletiva, e a encomenda será tratada de acordo com o terceiro parágrafo do Artigo I dos TCG.

4. O acesso à Conta de Utilizador é protegido por nome de utilizador e palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua Conta de Utilizador e reconhece que o Vendedor não é responsável pelo incumprimento desta obrigação por parte do Comprador.

5. O Comprador não está autorizado a permitir a utilização da sua Conta de Utilizador por terceiros.

6. O Vendedor pode cancelar a Conta de Utilizador, em especial se o Comprador não utilizar a sua Conta de Utilizador por um período superior a 1 (um) ano, ou se o Comprador violar as suas obrigações decorrentes do Contrato (incluindo dos TCG).

7. O Comprador reconhece que a Conta de Utilizador pode não estar disponível de forma contínua, especialmente devido à necessidade de manutenção do equipamento de hardware e software do Vendedor, ou à necessidade de manutenção do equipamento de hardware e software de terceiros.

III. Celebração do Contrato

1. A Interface Web da Loja contém uma lista dos produtos e serviços oferecidos pelo Vendedor, incluindo os preços individuais de cada produto ou serviço oferecido. A oferta de produtos e serviços, bem como os respetivos preços, permanecem válidos enquanto forem apresentados na Interface Web da Loja. Esta disposição não limita a possibilidade de o Vendedor celebrar um Contrato em condições acordadas individualmente.

2. Todas as ofertas de venda de produtos e de prestação de serviços disponibilizadas na Interface Web da Loja são não vinculativas, e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato relativamente a esses produtos ou serviços.

3. A Interface Web da Loja também inclui informações sobre os custos relacionados com a embalagem e entrega dos produtos e serviços. As informações sobre os custos de embalagem e entrega fornecidas na Interface Web da Loja aplicam-se apenas nos casos em que os produtos e serviços sejam entregues dentro do território da República Checa, Eslováquia e outros países selecionados.

4. Para encomendar produtos e serviços, o Comprador deverá preencher o formulário de encomenda disponível na Interface Web da Loja. O formulário de encomenda inclui, em especial, informações sobre:

• os produtos e serviços encomendados (o Comprador "insere" os produtos ou serviços no carrinho de compras eletrónico da Interface Web da Loja);

• o método de pagamento do preço dos produtos e serviços, e informações sobre o método de entrega pretendido para os produtos encomendados e prestação dos serviços; e

• informações sobre os custos relacionados com a entrega dos produtos e prestação dos serviços (doravante designado em conjunto "Encomenda").

5. Antes de enviar a Encomenda ao Vendedor, é permitido ao Comprador verificar e alterar os dados que inseriu na Encomenda, tendo também a possibilidade de detetar e corrigir erros surgidos durante a inserção dos dados. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão "Enviar". As informações fornecidas na Encomenda são consideradas corretas pelo Vendedor. O Vendedor confirmará sem demora a receção da Encomenda ao Comprador por correio eletrónico, enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador na Interface de Utilizador ou na própria Encomenda (doravante designado "Endereço de E-mail do Comprador").

6. O Vendedor tem sempre o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone), dependendo da natureza da Encomenda (quantidade de produtos e serviços, valor do preço, custos estimados de entrega).

7. A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é estabelecida com a entrega da aceitação da Encomenda (aceitação), que é enviada pelo Vendedor ao Comprador por correio eletrónico, para o Endereço de E-mail do Comprador.

8. Presume-se que a oferta de produtos ou a prestação de serviços a um preço estabelecido no âmbito de uma atividade comercial através de publicidade, catálogo ou exposição de produtos constitui uma oferta sujeita à condição de disponibilidade de stock ou capacidade do vendedor de cumprir com o prometido. As informações relativas aos produtos e preços fornecidas pelo vendedor são vinculativas, salvo em caso de erros evidentes (por exemplo, um preço que, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, especialmente os preços normais de mercado, não possa ser correto, como um preço inferior aos custos de produção do produto).

9. O Comprador reconhece que o Vendedor não é obrigado a celebrar o Contrato, especialmente:

a. com pessoas que anteriormente violaram de forma significativa as suas obrigações para com o Vendedor;
b. no caso de o produto encomendado pelo Comprador já não estar à venda;
c. quando existir uma suspeita legítima de identidade falsa ou roubada do Comprador;
d. se o preço do produto ou serviço indicado na Página Web se desviar manifestamente do preço de mercado habitual do produto ou serviço.

10. O Comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do Contrato. Os custos incorridos pelo Comprador com a utilização desses meios de comunicação à distância em conexão com a celebração do Contrato (custos de ligação à internet, custos de chamadas telefónicas) são suportados exclusivamente pelo próprio Comprador.

11. Salvo indicação em contrário relativamente a um serviço específico, o Vendedor tem o direito de iniciar a prestação do serviço encomendado antes do termo do prazo para rescisão do Contrato.

12. O Vendedor é obrigado a fornecer ao consumidor uma confirmação escrita da celebração do Contrato num prazo razoável após a sua celebração, mas o mais tardar no momento da entrega da mercadoria.

IV. Preço dos Produtos e Serviços e Condições de Pagamento

1. O preço dos produtos e serviços e quaisquer custos associados à entrega dos produtos e à prestação dos serviços de acordo com o Contrato podem ser pagos pelo Comprador ao Vendedor das seguintes formas:

• em numerário à cobrança no local indicado pelo Comprador na encomenda;

• por transferência bancária para a conta do Vendedor nº 2901035381/2010 (para pagamentos em coroas checas) mantida na Fio Banka (doravante designada "conta do Vendedor");

• por transferência bancária para a conta do Vendedor nº 2801035384/2010 (para pagamentos em euros) mantida na Fio Banka (doravante designada "conta do Vendedor");

• por meio de pagamento eletrónico através do sistema GoPay;

• em numerário ou por cartão na loja física da Canatura, localizada em Pražská 145, Příbram II, 261 01, República Checa.

2. O preço de compra não inclui o custo do serviço de entrega dos produtos no local indicado pelo Comprador na encomenda. O método e o tempo de entrega são escolhidos pelo Comprador antes do envio da encomenda que o vincula ao pagamento. Juntamente com o preço, o Comprador é também obrigado a pagar ao Vendedor os custos associados à embalagem e entrega dos produtos ou à prestação dos serviços no valor acordado. Salvo indicação expressa em contrário, o preço mencionado inclui também os custos de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços, incluindo eventuais taxas de licenciamento.

3. Em caso de pagamento em numerário ou pagamento à cobrança, o preço é devido no momento da receção dos produtos ou serviços. No caso de pagamento sem numerário (transferência bancária), o preço é devido no prazo de 7 (sete) dias a contar da celebração do Contrato.

4. No caso de pagamento sem numerário, o Comprador é obrigado a efetuar o pagamento do preço dos produtos e serviços com a indicação do símbolo variável do pagamento. A obrigação do Comprador de pagar o preço é cumprida no momento em que o valor correspondente é creditado na conta do Vendedor.

5. O Vendedor tem o direito de exigir o pagamento integral do preço antes do envio dos produtos ou da prestação dos serviços ao Comprador.

6. Para a celebração do Contrato, o Comprador é obrigado, no último passo do processo de encomenda, a confirmar que tem mais de 18 anos. Esta validação é efetuada através do serviço Adulto. O objetivo desta validação é verificar inequivocamente a maioridade do cliente final. O Comprador não está autorizado a partilhar o acesso à Conta de Utilizador com terceiros. O Comprador reconhece ainda que a verificação da idade do Comprador também será realizada no momento da entrega dos produtos.

7. Quaisquer descontos sobre o preço concedidos pelo Vendedor ao Comprador podem ser combinados entre si.

8. Se for habitual nas relações comerciais ou se for exigido por legislação aplicável, o Vendedor emitirá ao Comprador um documento fiscal – fatura – relativo aos pagamentos efetuados com base no Contrato. O Vendedor é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A fatura será emitida pelo Vendedor ao Comprador após o pagamento do preço e será enviada em formato eletrónico para o Endereço de E-mail do Comprador ou será anexada como parte da encomenda enviada.

V. Rescisão do Contrato

1. O Comprador reconhece que, de acordo com o disposto no artigo 1837 da Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil, na redação posterior (doravante designado “Código Civil”), não é possível rescindir o Contrato nos seguintes casos:

a) relativamente à prestação de serviços, se estes tiverem sido totalmente prestados; no caso de prestação mediante pagamento, apenas se esta tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor antes do termo do prazo para rescisão do contrato, e se o empresário tiver informado o consumidor antes da celebração do contrato de que a prestação implica a perda do direito de rescisão;

b) relativamente à entrega de produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro independentes da vontade do empresário e que possam ocorrer durante o prazo para rescisão do Contrato;

c) relativamente à entrega de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, com a condição de que a entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado independentes da vontade do empresário;

d) relativamente à entrega de produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

e) relativamente à entrega de produtos perecíveis ou com prazo de validade curto, bem como de produtos que, pela sua natureza, tenham sido irreversivelmente misturados com outros produtos após a entrega;

f) relativamente a reparações ou manutenções urgentes que devam ser realizadas no local indicado pelo consumidor a seu pedido expresso; tal não se aplica à realização de outras reparações não solicitadas ou à entrega de produtos que não sejam peças sobressalentes necessárias para a reparação ou manutenção;

g) relativamente à entrega de produtos em embalagens seladas que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução após a abertura do selo pelo consumidor;

h) relativamente à entrega de gravações sonoras ou de vídeo ou programas informáticos em embalagens seladas, se o selo tiver sido quebrado pelo consumidor;

i) relativamente à entrega de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para a entrega dessas publicações;

j) relativamente a contratos de alojamento, transporte de bens, aluguer de veículos, serviços de restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato prevê uma execução numa data específica ou durante um período específico;

k) celebrados com base em leilão público organizado de acordo com outra legislação, onde o consumidor possa estar fisicamente presente;

l) relativamente à entrega de conteúdo digital que não seja fornecido em suporte físico, após o início da execução; no caso de prestação mediante pagamento, apenas se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor antes do termo do prazo para rescisão, se o consumidor tiver sido informado de que perderá o direito de rescisão, e se o empresário lhe tiver fornecido a confirmação prevista no § 1824a, parágrafos 1 e 2, ou § 1828, parágrafos 3 e 4 do Código Civil.

2. Caso não se trate de uma situação mencionada no primeiro parágrafo do Artigo V ou de outra situação em que não seja possível rescindir o Contrato, o Comprador tem o direito de rescindir o Contrato celebrado à distância ou o Contrato celebrado fora dos estabelecimentos comerciais no prazo de catorze dias. Salvo disposição em contrário, o prazo termina com o decurso de catorze dias a partir da celebração do Contrato. Se o objeto da obrigação for a compra de produtos, o prazo termina com o decurso de catorze dias a partir da data em que o Comprador ou a terceira pessoa por ele indicada, diferente do transportador, receber os produtos, ou:

a. o último artigo dos produtos, no caso de o Comprador ter encomendado vários artigos numa só encomenda que sejam entregues separadamente;

b. a última peça ou parte de uma entrega de produtos composta por várias peças ou partes; ou

c. a primeira entrega de produtos, se o Contrato estipular a entrega regular de produtos por um determinado período.

3. O Comprador tem o direito de rescindir o Contrato sem apresentar qualquer motivo. Nenhuma penalização pode ser associada ao exercício deste direito pelo Comprador. Para que o prazo para rescisão seja respeitado, basta que a comunicação da rescisão do Contrato seja enviada antes do fim do respetivo prazo. A rescisão do Contrato pode ser enviada pelo Comprador, entre outros meios, para o endereço de funcionamento do Vendedor ou para o endereço de e-mail do Vendedor: [email protected]. O Comprador também pode utilizar o formulário padrão para comunicação da rescisão do Contrato, que faz parte destes TCG.

4. Em caso de rescisão do Contrato nos termos do segundo parágrafo do Artigo V dos TCG, o Contrato será considerado anulado desde o início. Os produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no prazo de 14 (catorze) dias após o envio da comunicação de rescisão do Contrato ao Vendedor. O Comprador é responsável apenas pela diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseio diferente daquele necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos. Esta disposição não se aplica se o Vendedor não tiver informado o Comprador dos dados previstos no § 1820, parágrafo 1, alínea i) do Código Civil. Os custos de devolução dos produtos, em caso de rescisão do Contrato, são suportados pelo Comprador. Se, devido à natureza dos produtos, não for possível devolvê-los por via postal habitual, os custos máximos estimados para a devolução desses produtos são de 10.000 CZK (dez mil coroas checas).

5. Em caso de rescisão do Contrato nos termos do segundo parágrafo do Artigo V dos TCG, o Vendedor devolverá ao Comprador todos os montantes recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da rescisão do Contrato (no caso de Contrato de compra de produtos, a partir da receção dos produtos devolvidos pelo Vendedor ou da prova de que o Comprador enviou os produtos de volta ao Vendedor, conforme o que ocorrer primeiro), e o fará através de pagamento sem numerário para a conta bancária indicada pelo Comprador (salvo indicação em contrário do Comprador quanto a outro método de devolução, desde que tal devolução não implique custos adicionais para o Vendedor). Caso o Comprador tenha escolhido um método de entrega diferente do método mais económico oferecido pelo Vendedor, o Vendedor reembolsará apenas o custo equivalente ao método de entrega mais barato oferecido. O Vendedor também pode reembolsar o valor recebido do Comprador no momento da devolução dos produtos.

6. O Comprador reconhece que, se os produtos devolvidos estiverem danificados, gastos, parcialmente consumidos ou se o seu valor tiver sido de outra forma reduzido em consequência de manuseio diferente do necessário para verificar a natureza e características dos produtos, incluindo a sua funcionalidade, o Vendedor terá direito a exigir do Comprador uma compensação por esses danos. O Vendedor está autorizado a compensar unilateralmente o valor da indemnização pelo dano com o valor a ser devolvido ao Comprador (total ou parcial). No caso de rescisão de um Contrato de prestação de serviços cujo cumprimento já tenha começado, mas que ainda não tenha sido totalmente prestado, o Comprador é obrigado a pagar a parte proporcional do preço correspondente aos serviços já prestados, e só terá direito ao reembolso da parte restante do preço.

7. Até ao momento da receção dos produtos ou da prestação dos serviços pelo Comprador, o Vendedor pode rescindir o Contrato a qualquer momento. Nesse caso, o Vendedor devolverá ao Comprador o preço pago sem demora injustificada, por via de pagamento sem numerário para a conta bancária indicada pelo Comprador.

8. Caso um presente seja fornecido ao Comprador juntamente com os produtos ou serviços, considera-se que o Contrato de Doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob condição resolutiva, ou seja, se o Comprador rescindir o Contrato, o Contrato de Doação relativo a esse presente deixa de ter efeito, e o Comprador é obrigado a devolver o presente juntamente com os produtos ao Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito, nesse caso, de reembolsar o preço ou a sua parte apenas após a devolução do presente fornecido.

VI. Transporte, Entrega de Produtos e Prestação de Serviços

1. O método de entrega dos produtos e da prestação dos serviços é determinado pelo Vendedor, salvo disposição em contrário no Contrato. Caso o método de transporte seja acordado a pedido do Comprador, este assume o risco e os custos adicionais associados a esse método de transporte.

2. Caso o Vendedor seja obrigado, nos termos do Contrato, a entregar os produtos no local indicado pelo Comprador na encomenda, ou a prestar serviços nesse local, o Comprador é obrigado a receber os produtos ou a permitir a prestação dos serviços no momento da entrega. Se o Comprador não receber os produtos aquando da entrega, o Vendedor tem o direito de cobrar uma taxa de armazenamento no valor de 100 CZK (cem coroas checas) ou de rescindir o Contrato.

3. Se, por motivos imputáveis ao Comprador, for necessário realizar a entrega dos produtos de forma repetida ou por um método diferente do especificado na encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos associados à entrega repetida dos produtos ou aos custos relacionados com o método de entrega diferente.

4. Ao receber os produtos do transportador, o Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem dos produtos e, em caso de quaisquer defeitos, a comunicá-los imediatamente ao transportador. No caso de deteção de violação da embalagem que indique acesso não autorizado à encomenda, o Comprador não é obrigado a aceitar a encomenda do transportador. Ao assinar a guia de entrega, o Comprador confirma que a embalagem da encomenda contendo os produtos estava intacta.

5. O Vendedor providenciará o desalfandegamento para a exportação da União Europeia e entregará ao transportador os documentos exigidos pela legislação do país de destino. O Comprador é obrigado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ser solicitado pelo Vendedor ou por outra autoridade pública, nomeadamente administrativa, a fornecer os dados necessários para o procedimento aduaneiro ou outro procedimento relacionado com a entrega, nomeadamente um contacto para comunicação com as autoridades. O incumprimento deste prazo autoriza o Vendedor a rescindir o Contrato.

6. Outros direitos e obrigações das partes relacionados com o transporte de produtos podem ser regulados por condições específicas de entrega emitidas pelo Vendedor, se existentes.

7. O Vendedor está autorizado a iniciar a prestação do serviço encomendado apenas após o pagamento do preço do serviço pelo Comprador.

VII. Responsabilidade por Defeitos, Garantia

1. Os direitos e obrigações das partes contratuais relativos à responsabilidade do Vendedor por defeitos, incluindo a responsabilidade pela garantia, são regidos pelas disposições legais aplicáveis, especialmente pelas disposições relevantes do Código Civil. O Vendedor concede uma garantia de 24 (vinte e quatro) meses para bens de consumo. Se um defeito se manifestar no prazo de um ano a contar da receção, presume-se que o bem já era defeituoso no momento da receção, salvo se a natureza do bem ou do defeito indicar o contrário.

2. Os prazos referidos no parágrafo 1 não correm durante o período em que o Comprador, tendo reclamado o defeito de forma justificada, não possa utilizar o bem.

3. O Vendedor é responsável perante o Comprador pelo facto de que o bem vendido ou o serviço prestado está em conformidade com o Contrato, nomeadamente de que está isento de defeitos. Por conformidade com o Contrato entende-se que o bem vendido possui a qualidade e as propriedades úteis acordadas no Contrato, e, na falta destas, as descritas pelo Vendedor, fabricante ou seu representante, e que cumpre os requisitos legais aplicáveis, estando em quantidade, medida ou peso adequados. O Vendedor é igualmente responsável pela entrega do bem juntamente com os acessórios acordados e as instruções de utilização, incluindo o manual de montagem ou instalação.

4. O Vendedor é também responsável perante o Comprador por garantir que, além das características acordadas, o bem é adequado ao fim a que bens deste tipo são habitualmente destinados, tendo em conta os direitos de terceiros, a legislação, as normas técnicas ou, na ausência destas, os códigos de conduta do setor. O bem, em termos de quantidade, qualidade e outras características, incluindo durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, deve corresponder às características habituais de bens do mesmo tipo que o Comprador pode razoavelmente esperar, inclusive com base em declarações públicas feitas pelo Vendedor ou por outra pessoa na mesma cadeia contratual, especialmente em publicidade ou na rotulagem. O bem é entregue com os acessórios, incluindo embalagem, manual de montagem e outras instruções de utilização, que o Comprador pode razoavelmente esperar. O bem deve também corresponder em qualidade ou execução à amostra ou modelo fornecido pelo Vendedor antes da celebração do Contrato. O parágrafo 3 do Artigo VII dos TCG não se aplica se o Vendedor tiver informado o Comprador antes da celebração do Contrato de que uma determinada característica do bem é diferente e o Comprador tiver expressamente concordado com isso no momento da celebração do Contrato.

5. O Vendedor é igualmente responsável perante o Comprador por defeitos causados por montagem ou instalação incorretas, se estas tiverem sido realizadas pelo Vendedor ou sob sua responsabilidade, de acordo com o Contrato. Esta responsabilidade aplica-se também no caso de a montagem ou instalação ter sido efetuada pelo próprio Comprador, se o defeito tiver ocorrido devido a deficiências nas instruções fornecidas pelo Vendedor ou pelo fornecedor do conteúdo digital ou do serviço de conteúdo digital, no caso de bens com propriedades digitais.

6. Caso os produtos ou serviços não estejam em conformidade com o Contrato no momento da receção pelo Comprador (doravante designado “Inconformidade com o Contrato”), o Comprador pode exigir a correção do defeito. Conforme a sua escolha, pode solicitar a entrega de um novo produto sem defeito ou a reparação do produto, salvo se o método escolhido para a correção do defeito for impossível ou desproporcionalmente oneroso em comparação com o outro método; essa avaliação considera, em especial, a importância do defeito, o valor que o produto teria sem o defeito e se o defeito pode ser corrigido de outra forma sem grandes inconvenientes para o Comprador. O Comprador também pode exigir um desconto razoável no preço de compra ou rescindir o Contrato. Condições detalhadas podem ser encontradas no Regulamento de Reclamações do Vendedor (doravante designado “Regulamento de Reclamações”), disponível aqui. O Comprador informará o Vendedor da escolha do direito que pretende exercer no momento da reclamação do defeito ou sem demora injustificada após a reclamação. A escolha efetuada não pode ser alterada sem o consentimento do Vendedor, salvo se o Comprador tiver solicitado a reparação do defeito e esta se revelar inviável. Se o Comprador não escolher a solução atempadamente, o procedimento será conduzido de acordo com as disposições legais aplicáveis.

7. Salvo tratando-se de produtos perecíveis ou usados, o Vendedor é responsável por defeitos que se manifestem como Inconformidade com o Contrato após a receção dos produtos, durante o período de garantia (garantia).

8. O Vendedor é igualmente responsável por defeitos que se manifestem como Inconformidade com o Contrato de prestação de serviços após a prestação do serviço ao Comprador, dentro do período de garantia nos termos do primeiro parágrafo do Artigo VII dos TCG.

9. Não são considerados defeitos que causem Inconformidade com o Contrato as situações em que o produto ou serviço não possuam características, padrões ou níveis de qualidade que excedam aquilo que foi expressamente mencionado.

10. O Vendedor não é, portanto, responsável, entre outros, pela compatibilidade dos dados fornecidos com qualquer hardware ou software do Comprador ou de terceiros que não estejam expressamente indicados em relação a um serviço específico. Se ocorrer perda ou dano de registos ou dados do Comprador ou de terceiros em consequência de procedimentos incorretos, não autorizados ou inadequados por parte do Comprador, ou do tratamento dos dados fornecidos pelo Vendedor, incluindo engenharia reversa, o Vendedor não será responsável por tais danos nem por quaisquer danos consequentes daí resultantes.

11. Todos os direitos do Comprador decorrentes da responsabilidade do Vendedor por defeitos, incluindo a responsabilidade pela garantia, devem ser exercidos junto do Vendedor na morada: Pražská 145, 261 01 Příbram II. O momento de exercício da reclamação considera-se o momento em que o Vendedor recebe do Comprador o produto reclamado ou a informação sobre o defeito do serviço prestado.

12. Outros direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos são regulados detalhadamente no Regulamento de Reclamações, disponível para consulta aqui.

VIII. Outros Direitos e Obrigações das Partes Contratuais

1. O Comprador adquire a propriedade dos produtos e o direito de utilizar o serviço mediante o pagamento integral do preço dos produtos ou do serviço. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável ou no Contrato celebrado, no âmbito do serviço fornecido e devidamente pago, o Comprador adquire uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada, intransmissível para exercer o direito de utilizar a parte do serviço que tenha natureza de obra protegida por direitos de autor, exclusivamente para uso interno (pessoal) do Comprador e apenas pelo período e na medida decorrente do objetivo do Contrato. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, o Comprador, em especial, não tem o direito de reproduzir, traduzir, adaptar, modificar de qualquer forma, distribuir, emprestar, alugar, exibir ou comunicar a obra ao público, nem de contornar os meios técnicos de proteção de direitos ou de realizar engenharia reversa da obra. Para a concessão de direitos de empréstimo, aluguer, exibição da obra ou comunicação pública, pode ser celebrado um Contrato especial de prestação de serviços.

2. O Comprador reconhece que o software e outros componentes que compõem a Interface Web da Loja (incluindo fotografias dos produtos oferecidos ou fotografias ilustrativas dos serviços prestados) são protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não realizar qualquer atividade que possa permitir a si próprio ou a terceiros a intervenção ou utilização não autorizada do software ou de outros componentes que compõem a Interface Web da Loja.

3. O Comprador não está autorizado, ao utilizar a Interface Web da Loja, a empregar mecanismos, software ou outros procedimentos que possam ter um impacto negativo sobre o funcionamento da Interface Web da Loja. A Interface Web da Loja pode ser utilizada apenas dentro dos limites que não prejudiquem os direitos de outros clientes do Vendedor e que estejam em conformidade com a sua finalidade.

4. O Vendedor não está vinculado a quaisquer códigos de conduta em relação ao Comprador, na aceção do disposto no § 1820, parágrafo 1, alínea n) do Código Civil. O Vendedor não presta serviços adicionais após a venda dos produtos ou após a prestação dos serviços encomendados, exceto serviços explicitamente indicados pelo Vendedor nas suas Páginas Web relativamente a produtos ou serviços específicos.

5. O Comprador reconhece que o Vendedor não é responsável por erros resultantes de intervenções de terceiros na Página Web ou da utilização da Página Web em desconformidade com a sua finalidade.

IX. Proteção de Dados Pessoais

1. O Vendedor cumpre devidamente todas as suas obrigações no que respeita à proteção de dados pessoais. Para maior clareza, o Vendedor emitiu uma Política de Proteção de Dados Pessoais especial que resume esta matéria.

X. Envio de Comunicações Comerciais e Cookies

Cancelado

XI. Entrega de Correspondência

1. Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relacionada com o Contrato deve ser enviada por escrito à outra parte contratante, seja por correio eletrónico, pessoalmente ou por correio registado através de operador postal (conforme escolha do remetente). A correspondência destinada ao Comprador será enviada para o endereço de e-mail indicado na sua Conta de Utilizador.

XII. Resolução Extrajudicial de Litígios

1. A Autoridade Checa de Inspeção Comercial, com sede em Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, NIPC: 000 20 869, site: https://adr.coi.cz/cs, é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. A plataforma de resolução de litígios online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, pode ser utilizada para a resolução de litígios entre o Vendedor e o Comprador decorrentes do Contrato.

2. O Centro Europeu do Consumidor na República Checa, com sede em Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, site: http://www.evropskyspotrebitel.cz/, é o ponto de contacto de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a resolução de litígios de consumo online e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo online).

XIII. Disposições Finais

1. Se a relação relacionada com a utilização da Página Web ou a relação jurídica estabelecida pelo Contrato envolver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que essa relação será regida pela lei checa. Tal não afeta os direitos do consumidor decorrentes de disposições legais imperativas.

2. O Vendedor está autorizado a vender produtos com base numa licença comercial, e a atividade do Vendedor não está sujeita a qualquer outra autorização. O Comprador pode apresentar reclamações diretamente ao Vendedor. Se o Comprador não for bem-sucedido na resolução da sua reclamação com o Vendedor, eventuais litígios serão resolvidos pelo tribunal material e territorialmente competente. O controlo da atividade comercial é efetuado pela autoridade administrativa competente, e o Comprador pode também contactar a Autoridade Checa de Inspeção Comercial.

3. Se qualquer disposição dos TCG for inválida ou ineficaz, ou se assim se tornar, será substituída por uma disposição cujo significado se aproxime o mais possível da disposição inválida. A nulidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das demais disposições. Alterações e complementos ao Contrato ou aos TCG devem ser feitos por escrito.

4. O Contrato, incluindo os TCG, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não está acessível, salvo para o cumprimento de obrigações legais do Vendedor. Os TCG e o Contrato serão sempre enviados ao Comprador como parte da confirmação da encomenda por e-mail, permitindo ao Comprador acesso contínuo ao contrato sem necessidade de assistência adicional. Recomenda-se que o Comprador guarde os TCG e o Contrato recebidos na confirmação da encomenda para eventual utilização futura.

5. A relação contratual entre o Comprador e o Vendedor é celebrada pelo prazo definido pelo cumprimento adequado das obrigações das partes nos termos do respetivo Contrato. Salvo disposição em contrário no Contrato celebrado ou nos TCG para casos específicos, as partes contratantes não têm o direito de rescindir o Contrato antes da sua execução completa.

6. Dados de contacto do Vendedor:
   
   Endereço para correspondência: Canatura, Pražská 145, 261 01 Příbram II, República Checa
   Endereço de e-mail: [email protected]
   Telefone: +420 771 140 744
   
   

Estes Termos e Condições Gerais entram em vigor em 12 de Maio de 2025.

Formulário de Exemplo para Rescisão do Contrato nos termos da legislação aplicável:

Notificação de Rescisão do Contrato

- Destinatário:
- Endereço de e-mail:

- Venho por este meio notificar que estou a rescindir o Contrato relativo à compra deste produto (*)/à prestação destes serviços (*)

- Data da encomenda (*)/Data de receção (*)

- Nome e apelido do Comprador

- Endereço do Comprador

- Assinatura do Comprador (apenas se este formulário for enviado em formato físico)

- Data

(*) Riscar o que não se aplica ou preencher conforme apropriado.