Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Brands of Hemp s.r.o., com sede social em Žižkova 708, Příbram II, 261 01, República Checa, NIPC: 19087608, NIF: CZ19087608, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga sob o n.º C 381326 (doravante designada por "Vendedor") para a venda de bens e serviços através da loja online em www.canntropy.com a pessoas singulares - consumidores (doravante designadas por "Comprador") (doravante designadas por "TCG").

I. Disposições Introdutórias

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") regem os direitos e obrigações mútuos das partes contratantes decorrentes ou relacionados com um Contrato de Compra ou Contrato de Serviço (doravante "Contrato") celebrado entre o Vendedor e uma pessoa singular - consumidor através da loja online do Vendedor.
A loja online é operada pelo Vendedor no endereço de internet www.canntropy.com através de uma interface web (doravante "Interface Web da Loja").
Os TCG também regem os direitos e obrigações das partes contratantes ao utilizar o website do Vendedor em www.canntropy.com (doravante "Website") e outras relações jurídicas relacionadas.
Os presentes TCG não se aplicam nos casos em que uma pessoa que pretenda comprar bens ou solicitar serviços do Vendedor atua no âmbito das suas atividades comerciais ao encomendar os bens ou serviços, ou é uma pessoa jurídica. Nesses casos, o Contrato é regido pelos Termos e Condições Gerais para relações comerciais com pessoas singulares - empresários ou pessoas jurídicas, que podem ser encontrados [aqui].
O Contrato pode prever disposições que se desviem dos TCG. Os acordos divergentes no Contrato prevalecem sobre as disposições dos TCG.
As disposições dos TCG são parte integrante do Contrato.
O Contrato e os TCG são elaborados em checo. O Contrato pode ser celebrado em checo. Se for feita uma tradução do texto do Contrato para as necessidades do Comprador, em caso de disputa sobre a interpretação, a versão em checo prevalecerá.
Ao celebrar o Contrato, o Comprador confirma o seu acordo com estes TCG, que também incluem a Política de Reclamações [aqui] e a Política de Privacidade [aqui]. O Comprador também confirma que, antes de celebrar o Contrato, teve a oportunidade suficiente de se familiarizar com eles e que concorda com o seu conteúdo.
O Vendedor pode alterar ou complementar os TCG. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações que surgiram durante o período de validade da versão anterior dos TCG.
O Comprador receberá os TCG atuais e válidos, incluindo a Política de Reclamações, em formato de texto no endereço de e-mail que forneceu ao Vendedor ao fazer a encomenda. Eles serão enviados por e-mail como anexo à confirmação da encomenda do Vendedor.

II. Conta de Utilizador

Com base no registo do Comprador no Website, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador. Através desta interface de utilizador, o Comprador pode encomendar bens ou serviços (doravante "Conta de Utilizador").
Se a interface web da loja o permitir, o Comprador também pode encomendar bens ou serviços diretamente da interface web da loja sem se registar.
Ao registar-se no Website e ao encomendar os bens ou serviços, o Comprador é obrigado a fornecer todas as informações de forma precisa e verídica. O Comprador é obrigado a atualizar as informações fornecidas na Conta de Utilizador em caso de qualquer alteração. As informações fornecidas pelo Comprador na Conta de Utilizador e ao encomendar os bens ou serviços são consideradas corretas pelo Vendedor.
Se o Comprador inserir dados de uma pessoa jurídica (por exemplo, nome da empresa, número de identificação e número de IVA), o Vendedor considerará as ações do Comprador como realizadas em nome dessa pessoa jurídica e a encomenda será tratada em conformidade com o Artigo I, parágrafo 3 dos TCG.
O acesso à Conta de Utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua Conta de Utilizador e reconhece que o Vendedor não é responsável pela violação desta obrigação por parte do Comprador. O Comprador não deve permitir que terceiros utilizem a sua Conta de Utilizador.
O Vendedor pode cancelar a Conta de Utilizador, em particular se o Comprador não tiver utilizado a sua Conta de Utilizador por mais de um (1) ano ou se o Comprador violar as suas obrigações decorrentes do Contrato (incluindo os TCG).
O Comprador reconhece que a Conta de Utilizador pode não estar continuamente disponível, em particular devido à manutenção necessária do hardware e software do Vendedor ou do hardware e software de terceiros.

III. Celebração do Contrato

A interface web da loja contém uma lista dos bens e serviços oferecidos pelo Vendedor, incluindo os preços de cada artigo ou serviço listado. A oferta de bens e serviços e os seus preços são válidos enquanto forem exibidos na interface web da loja. Esta disposição não limita a possibilidade do Vendedor celebrar um Contrato em termos acordados individualmente.
Todas as apresentações de bens e serviços listadas na interface web da loja não são vinculativas e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato para esses bens ou serviços.
A interface web da loja também contém informações sobre os custos associados à embalagem e entrega dos bens ou serviços. Estes custos aplicam-se apenas nos casos em que os bens ou serviços são entregues no território da República Checa, Eslováquia e outros países selecionados.
Para encomendar bens ou serviços, o Comprador preenche o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda contém, em particular, as seguintes informações: os bens ou serviços encomendados (que o Comprador "adiciona" ao carrinho de compras online na interface web da loja); o método de pagamento dos bens ou serviços e informações sobre o método de entrega desejado dos bens ou serviços encomendados; e os custos associados à entrega dos bens ou serviços (doravante, coletivamente, a "Encomenda").
Antes de o Comprador enviar a Encomenda ao Vendedor, o Comprador pode verificar e modificar os dados inseridos na Encomenda, incluindo a correção de erros cometidos durante a inserção dos dados. O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão "Enviar". As informações fornecidas na Encomenda são consideradas corretas pelo Vendedor. O Vendedor confirmará a receção da Encomenda sem demora por e-mail para o endereço de e-mail do Comprador especificado na sua Conta de Utilizador ou na Encomenda (doravante "Endereço de E-mail do Comprador").
Dependendo da natureza da Encomenda (quantidade, preço, custos de envio estimados), o Vendedor tem o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda a qualquer momento (por exemplo, por escrito ou por telefone).
A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é estabelecida pela entrega da aceitação da Encomenda (confirmação) pelo Vendedor ao Comprador por e-mail para o Endereço de E-mail do Comprador.
A apresentação de bens ou serviços a um preço específico em transações comerciais, através de publicidade, um catálogo ou uma exposição, é considerada uma oferta, sujeita à disponibilidade do stock ou da capacidade do Vendedor de executar. As informações sobre os bens e os preços fornecidos pelo Vendedor são vinculativas, exceto no caso de erros óbvios (por exemplo, preços que são inconfundivelmente incorretos, considerando todas as circunstâncias relevantes, em particular os preços de mercado, e estão abaixo dos custos de produção).
O Comprador reconhece que o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato, em particular: com pessoas que tenham violado substancialmente obrigações para com o Vendedor no passado; quando os bens encomendados já não estão disponíveis; quando há uma suspeita razoável de identidade fraudulenta ou roubada; ou quando o preço listado dos bens ou serviços não corresponde claramente aos preços de mercado habituais.
O Comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do Contrato. Os custos incorridos pelo Comprador em relação à utilização de meios de comunicação à distância em relação à celebração do Contrato (custos de ligação à Internet, tarifas telefónicas) são suportados pelo Comprador.
Salvo indicação expressa em contrário para um serviço específico, o Vendedor tem o direito de começar a prestar o serviço encomendado mesmo antes do período de desistência ter expirado.
O Vendedor é obrigado a entregar ao Comprador uma confirmação por escrito da celebração do Contrato dentro de um prazo razoável após a sua celebração, mas o mais tardar no momento da entrega dos bens.

IV. Preço dos bens e serviços e condições de pagamento

O Comprador pode pagar o preço dos bens e serviços ao Vendedor, bem como todos os custos associados à entrega dos bens e à prestação dos serviços ao abrigo do Contrato, das seguintes formas:
- em dinheiro na entrega no local especificado pelo Comprador na Encomenda;
- por transferência eletrónica para a conta do Vendedor (para pagamentos em EUR) mantida no Fio banka, a.s., Na Florenci 2139/2, Nové Město, 110 00 Praha 1, IBAN: CZ71 2010 0000 0024 0253 2156, SWIFT/BIC: FIOBCZPPXXX (doravante designada por “Conta do Vendedor”);
- através do sistema de pagamento GoPay;
- em dinheiro ou com cartão na loja Canatura em Pražská 145, Příbram II, 261 01, República Checa.
O preço de compra não inclui os custos de entrega dos bens para o local especificado pelo Comprador na Encomenda. O Comprador escolhe o método e o momento da entrega antes de enviar a Encomenda, o que o obriga ao pagamento. O Comprador é, portanto, também obrigado a pagar ao Vendedor os custos de embalagem e entrega acordados, além do preço. Salvo indicação expressa em contrário, o preço também inclui todas as taxas de licença associadas.
No caso de pagamentos em dinheiro ou pagamentos na entrega, o preço é devido no momento da receção dos bens ou serviços. No caso de pagamentos sem dinheiro, o preço é devido no prazo de sete (7) dias após a celebração do Contrato.
No caso de pagamentos sem dinheiro, o Comprador deve fornecer o número de referência variável para o pagamento. A obrigação de pagar o preço é cumprida no momento em que o valor correspondente é creditado na Conta do Vendedor.
O Vendedor tem o direito de exigir o pagamento integral antes de enviar os bens ao Comprador ou de prestar o serviço.
Para celebrar o Contrato, o Comprador deve confirmar na etapa final do processo de encomenda que é maior de 18 anos. Esta verificação é feita através do serviço Adulto, que serve para verificar a idade legal do cliente final. O Comprador não deve partilhar o acesso à conta com terceiros. O Comprador também reconhece que a verificação da idade pode ser repetida na entrega dos bens.
Quaisquer reduções de preço que o Vendedor conceda ao Comprador podem ser combinadas.
Se for habitual em transações comerciais ou se for exigido por regulamentos legais, o Vendedor emitirá um documento fiscal - uma fatura - ao Comprador para os pagamentos feitos no âmbito do Contrato. O Vendedor é sujeito a IVA. O documento fiscal - a fatura - será emitido pelo Vendedor após o pagamento do preço e enviado em formato eletrónico para o Endereço de E-mail do Comprador ou como anexo à Encomenda entregue.

V. Rescisão do Contrato

O Comprador reconhece que, de acordo com a Secção 1837 da Lei n.º 89/2012 Coll., o Código Civil, conforme alterado (doravante "Código Civil"), a rescisão do Contrato não é possível: para a prestação de serviços, se tiverem sido totalmente executados; no caso de serviços pagos, apenas se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor antes do período de desistência ter expirado e o consumidor tiver sido informado antes da celebração do Contrato de que perderia o direito de desistência ao receber a execução; para a entrega de bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado financeiro sobre o qual o Vendedor não tem influência e que podem ocorrer durante o período de desistência; para a entrega de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do Contrato, desde que a entrega só possa ocorrer após 30 dias e o seu valor real dependa das flutuações do mercado sobre o qual o Vendedor não tem influência; para a entrega de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou que sejam claramente personalizados; para a entrega de bens perecíveis ou bens com um prazo de validade curto, bem como bens que, após a entrega, se misturem inseparavelmente com outros bens devido à sua natureza; para reparações urgentes ou manutenção realizada a pedido do consumidor num local por ele designado; isto não se aplica a reparações diferentes das solicitadas ou à entrega de bens que não sejam as peças sobressalentes necessárias para a reparação ou manutenção; para a entrega de bens em embalagens seladas que não são adequadas para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega; para a entrega de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em embalagens seladas, se o selo tiver sido removido pelo consumidor; para a entrega de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de subscrição para a sua entrega; para alojamento, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, catering ou atividades de lazer em que o Contrato especifica uma data ou período específico para a execução; que sejam celebrados através de leilão público de acordo com um regulamento legal separado no qual o consumidor possa participar pessoalmente; para a entrega de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte físico, se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor antes do período de desistência ter expirado, o consumidor tiver sido informado de que, por conseguinte, perde o direito de desistência e o comerciante tiver fornecido a confirmação de acordo com a Secção 1824a(1)(2) ou Secção 1828(3)(4) do Código Civil.
Se o caso referido no Artigo V, parágrafo 1, não se aplicar ou não for outro caso em que a rescisão do Contrato não seja permitida, o Comprador tem o direito de rescindir um Contrato celebrado à distância ou um Contrato celebrado fora dos estabelecimentos comerciais no prazo de quatorze dias. Salvo acordo em contrário, o período de desistência expira quatorze dias após a data da celebração do Contrato. Se o objeto da obrigação for a compra de bens, o período de desistência expira quatorze dias após o dia em que o Comprador ou um terceiro designado pelo Comprador, que não o transportador, tenha tomado posse dos bens, ou: o último artigo dos bens, se o Comprador tiver encomendado vários artigos numa única encomenda que são entregues separadamente; a última peça ou parte de uma entrega que consiste em várias peças ou partes; ou a primeira entrega de bens, se o Contrato previr uma entrega regular de bens durante um período especificado.
O Comprador tem o direito de rescindir o Contrato sem dar qualquer motivo. Em relação ao exercício deste direito, o Comprador não pode ser penalizado. Para cumprir o período de desistência, é suficiente que o Comprador envie a declaração de desistência antes do período aplicável ter expirado. O Comprador pode enviar a declaração de desistência, entre outros, para a morada da sede social do Vendedor ou para o endereço de e-mail do Vendedor: [email protected]. O Comprador também pode usar o modelo de formulário de desistência anexo, que é parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais.
Em caso de rescisão do Contrato de acordo com o Artigo V, parágrafo 2 dos presentes TCG, o Contrato é cancelado desde o início. Os bens devem ser devolvidos ao Vendedor no prazo de quatorze (14) dias a contar da data em que a declaração de desistência foi enviada ao Vendedor. O Comprador é responsável perante o Vendedor apenas por uma diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens que vá além do que é necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Isto não se aplica se o Vendedor não tiver fornecido ao Comprador as informações exigidas de acordo com a Secção 1820(1)(i) do Código Civil. Os custos de devolução dos bens em caso de rescisão do Contrato são suportados pelo Comprador. Se os bens não puderem ser devolvidos por correio normal devido à sua natureza, os custos máximos para a devolução de tais bens são estimados em 10.000 CZK (por extenso: dez mil coroas checas).
Em caso de rescisão do Contrato de acordo com o Artigo V, parágrafo 2 dos presentes TCG, o Vendedor reembolsará ao Comprador todos os pagamentos recebidos do Comprador ao abrigo do Contrato, incluindo os custos de entrega, no prazo de quatorze (14) dias a contar da rescisão do Contrato (ou, no caso de um Contrato de Compra, a partir do momento em que o Vendedor receber os bens devolvidos ou o Comprador fornecer prova de que os bens foram devolvidos ao Vendedor, o que ocorrer primeiro). O reembolso será feito por transferência sem dinheiro para a conta especificada pelo Comprador (a menos que o Comprador especifique outro método de reembolso, desde que esse método não cause custos adicionais para o Vendedor). Se o Comprador tiver escolhido um método de entrega diferente do método padrão mais barato do Vendedor, o Vendedor reembolsará ao Comprador apenas o valor correspondente aos custos do método de entrega padrão mais barato. O Vendedor também tem o direito de já reembolsar o pagamento feito pelo Comprador no momento em que os bens são devolvidos pelo Comprador.
O Comprador reconhece que, se os bens devolvidos estiverem danificados, desgastados, parcialmente consumidos ou de outra forma diminuídos em valor devido a uma manipulação que vá além do que é necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, o Vendedor tem o direito de exigir uma compensação pelos danos assim causados. O Vendedor tem o direito de compensar unilateralmente esta reclamação por danos com a reclamação do Comprador de reembolso do preço de compra ou de parte dele. Em caso de rescisão de um Contrato de Serviço que já tenha sido iniciado, mas ainda não tenha sido totalmente executado, o Comprador é obrigado a pagar uma parte proporcional do preço pelos serviços já prestados e, em caso de rescisão, tem direito apenas ao reembolso da parte restante do preço do serviço.
Até à aceitação dos bens ou à prestação do serviço ao Comprador, o Vendedor tem o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento. Em tal caso, o Vendedor reembolsará o preço ao Comprador sem demora através de uma transferência sem dinheiro para a conta especificada pelo Comprador.
Se for oferecido um presente ao Comprador juntamente com os bens ou serviços, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob uma condição resolutiva, o que significa que, se o Comprador rescindir o Contrato, o contrato de doação relativo a tal presente perde a sua eficácia e o Comprador é obrigado a devolver o presente feito ao Vendedor juntamente com os bens. Em tal caso, o Vendedor reserva-se o direito de reter o reembolso do preço ou de parte dele até que o presente seja devolvido.

VI. Transporte, entrega de bens e prestação de serviços

O método de entrega dos bens e a prestação dos serviços é determinado pelo Vendedor, a menos que o Contrato estipule o contrário. Se o método de transporte for acordado a pedido do Comprador, o Comprador suporta o risco e quaisquer custos adicionais associados a este método de transporte.
Se, ao abrigo do Contrato, o Vendedor for obrigado a entregar os bens num local especificado pelo Comprador na Encomenda ou a prestar os serviços acordados nesse local, o Comprador é obrigado a aceitar os bens na entrega ou a permitir a prestação de tais serviços. Se o Comprador não aceitar os bens na entrega, o Vendedor tem o direito de exigir uma taxa de armazenamento de 100 CZK (por extenso: cem coroas checas) ou de rescindir o Contrato. Se, por razões imputáveis ao Comprador, for necessário entregar os bens repetidamente ou de uma forma diferente da especificada na Encomenda, o Comprador é obrigado a suportar os custos associados à entrega repetida dos bens ou os custos do método de entrega alternativo.
Ao receber os bens do transportador, o Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem e, em caso de defeitos, a notificar o transportador sem demora. Se a embalagem parecer ter sido manipulada, o que indica um acesso não autorizado à remessa, o Comprador não é obrigado a aceitar a remessa do transportador. Ao assinar o recibo de entrega, o Comprador confirma que a embalagem da remessa com os bens estava intacta.
O Vendedor providencia o desalfandegamento para exportação da União Europeia e fornece ao transportador os documentos exigidos pelas leis do país de destino. O Comprador é obrigado, no prazo de vinte e quatro (24) horas após um pedido do Vendedor ou de qualquer outra autoridade, em particular uma autoridade administrativa ou outra autoridade governamental, a fornecer as informações necessárias para fins aduaneiros ou outros procedimentos relacionados com a entrega, em particular os dados de contacto para comunicação com as autoridades. O incumprimento deste prazo dá ao Vendedor o direito de rescindir o Contrato.
Outros direitos e obrigações das partes durante o transporte dos bens podem ser regidos pelas condições de entrega especiais do Vendedor, se emitidas pelo Vendedor.
O Vendedor tem o direito de começar a prestar o serviço encomendado apenas depois de o preço desse serviço ter sido pago ao Vendedor.

VII. Responsabilidade por defeitos, Garantia

Os direitos e obrigações das partes contratantes em relação à responsabilidade do Vendedor por defeitos, incluindo a responsabilidade de garantia do Vendedor, são regidos pelas disposições legais vinculativas gerais aplicáveis, em particular as disposições relevantes do Código Civil. O Vendedor concede uma garantia de 24 meses (por extenso: vinte e quatro meses) para bens de consumo. Se um defeito se manifestar no prazo de um ano após a receção, presume-se que o artigo era defeituoso no momento da receção, a menos que isso seja incompatível com a natureza do artigo ou do defeito. O prazo referido no parágrafo 1 não se aplica durante o tempo em que o Comprador não pode utilizar o artigo devido a um defeito devidamente reclamado.
O Vendedor é responsável perante o Comprador pelo facto de o artigo vendido ou o serviço prestado estar em conformidade com o Contrato, em particular que esteja livre de defeitos. A conformidade com o Contrato significa que o artigo vendido tem a qualidade e as propriedades funcionais acordadas no Contrato ou, na falta de acordo, é como descrito pelo Vendedor, pelo fabricante ou pelo seu representante, que cumpre os requisitos dos regulamentos legais e está na quantidade, unidade de medida ou peso corretos. O Vendedor também é responsável pela entrega do artigo com os acessórios e instruções acordados, incluindo as instruções de montagem ou instalação. O Vendedor também é responsável perante o Comprador pelo facto de, para além das características acordadas, o artigo ser adequado para o fim para o qual tal artigo é normalmente utilizado, tendo em conta os direitos de terceiros, regulamentos legais, normas técnicas ou códigos da indústria, se não houver normas técnicas. Em relação à quantidade, qualidade e outras características - incluindo durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança - o artigo deve corresponder às características habituais de artigos do mesmo tipo que o Comprador pode razoavelmente esperar, também em relação a declarações públicas do Vendedor ou de outra pessoa na mesma cadeia contratual, em particular através de publicidade ou rotulagem. O artigo deve ser entregue com acessórios, incluindo embalagem, instruções de montagem e outras instruções, que o Comprador pode razoavelmente esperar, e deve ser de uma qualidade ou design que corresponda à amostra ou modelo que o Vendedor forneceu antes de o Contrato ser celebrado. O Artigo VII, parágrafo 3 dos presentes TCG não se aplica se o Vendedor tiver informado o Comprador expressamente antes de celebrar o Contrato de que uma determinada característica do artigo era diferente e o Comprador tiver concordado expressamente com essa diferença ao celebrar o Contrato.
O Vendedor também é responsável perante o Comprador por um defeito causado por montagem ou instalação incorreta, se essa montagem ou instalação tiver sido realizada pelo Vendedor ou sob a responsabilidade do Vendedor, conforme especificado no Contrato. Isto também se aplica se a montagem ou instalação tiver sido realizada pelo Comprador e o defeito for devido a uma falha nas instruções do Vendedor ou do fornecedor de conteúdo digital ou serviço digital no caso de bens com características digitais.
Se os bens ou serviços não estiverem em conformidade com o Contrato no momento da sua receção pelo Comprador (doravante "Não-conformidade com o Contrato"), o Comprador pode exigir a remoção do defeito. O Comprador pode exigir a entrega de um artigo novo, livre de defeitos, ou a reparação do artigo, a menos que o método de reparação escolhido seja impossível ou desproporcionalmente caro em comparação com a outra opção. Isto será avaliado em particular em relação à importância do defeito, ao valor que o artigo teria sem o defeito e se o defeito pode ser corrigido de outra forma sem inconvenientes significativos para o Comprador. O Comprador também pode exigir uma redução razoável do preço de compra ou rescindir o Contrato. As condições detalhadas são estabelecidas na Política de Reclamações do Vendedor (doravante "Política de Reclamações"), que está disponível para inspeção [aqui].
O Comprador deve informar o Vendedor sobre o direito que escolheu ao notificar o defeito, ou sem demora após a notificação do defeito. O Comprador não pode alterar o remédio escolhido sem o consentimento do Vendedor; isto não se aplica se o Comprador tiver solicitado uma reparação que se revele impossível de executar. Se o Comprador não escolher o remédio a tempo, o assunto será tratado de acordo com as disposições aplicáveis dos regulamentos legais relevantes.
A menos que se trate de bens perecíveis ou usados, o Vendedor é responsável por defeitos que se manifestem como uma não-conformidade com o Contrato após a aceitação dos bens durante o período de garantia (garantia). O Vendedor é responsável por defeitos que se manifestem como uma não-conformidade com o Contrato para a prestação de serviços após o serviço ter sido prestado ao Comprador durante o período de garantia (garantia) de acordo com o Artigo VII, parágrafo 1 dos presentes TCG. Não se presume que exista um defeito que constitua uma não-conformidade com o Contrato se os bens ou serviços não tiverem características, padrões ou níveis de qualidade que excedam o que foi expressamente especificado. Consequentemente, o Vendedor não é responsável, entre outros, pela compatibilidade dos dados que fornece com o hardware ou software do Comprador ou de terceiros, a menos que essa compatibilidade tenha sido expressamente especificada para um determinado serviço. No caso de as gravações ou dados do Comprador ou de um terceiro serem perdidos ou danificados devido a um manuseamento incorreto, não autorizado ou de outra forma inadequado dos dados fornecidos pelo Vendedor - incluindo engenharia reversa - o Vendedor não é responsável por essa perda ou pelos danos resultantes.
Todos os direitos do Comprador decorrentes da responsabilidade do Vendedor por defeitos, incluindo a responsabilidade de garantia do Vendedor, devem ser exercidos pelo Comprador na morada do Vendedor: Pražská 145, 261 01 Příbram II. O momento da apresentação de uma reclamação é considerado o momento em que o Vendedor recebe os bens defeituosos do Comprador ou é notificado do defeito no serviço prestado. Os outros direitos e obrigações das partes em relação à responsabilidade do Vendedor por defeitos são detalhados na Política de Reclamações, que está disponível [aqui].

VIII. Direitos e obrigações adicionais das partes contratantes

O Comprador adquire a propriedade dos bens e o direito de utilizar o serviço após o pagamento integral do preço dos bens ou serviços.
A menos que os regulamentos legais aplicáveis ou o Contrato celebrado estipulem o contrário, no âmbito do serviço prestado e devidamente pago, o Comprador tem um direito não exclusivo, não limitado territorialmente e intransferível de usar qualquer parte do serviço que constitua uma obra protegida por direitos de autor. Este direito é concedido exclusivamente para uso interno (pessoal) do Comprador e apenas pelo período e na medida determinada pelo objeto do Contrato.
A menos que a lei aplicável estipule o contrário, o Comprador não está particularmente autorizado a reproduzir, traduzir, processar, modificar, distribuir, emprestar, alugar, exibir ou comunicar publicamente a obra, nem a contornar medidas de proteção técnica ou a realizar engenharia reversa da obra. Um contrato de serviço separado pode ser celebrado em relação aos direitos de empréstimo, aluguer, exibição ou comunicação pública da obra.
O Comprador reconhece que o software e os outros componentes que constituem a interface web da loja (incluindo fotografias de produtos ou imagens ilustrativas relacionadas com os serviços prestados) são protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não realizar quaisquer atividades que permitam ao Comprador ou a terceiros intervir ou utilizar indevidamente o software ou outros componentes que constituem a interface web da loja. O Comprador não deve usar quaisquer mecanismos, software ou outros procedimentos ao usar a interface web da loja que possam afetar negativamente o seu funcionamento. A interface web da loja pode ser utilizada apenas na medida em que não viole os direitos dos outros clientes do Vendedor e esteja de acordo com o seu propósito.
O Vendedor não está vinculado a nenhum código de conduta em relação ao Comprador no sentido da Secção 1820(1)(n) do Código Civil.
O Vendedor não oferece serviços pós-venda após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços encomendados, exceto aqueles que o Vendedor especifica expressamente no seu Website para bens ou serviços individuais.
O Comprador reconhece que o Vendedor não é responsável por erros causados pela intervenção de terceiros no Website ou pela utilização do Website de uma forma que seja contrária ao seu propósito.

IX. Proteção de Dados Pessoais

O Vendedor cumpre devidamente todas as suas obrigações relacionadas com a proteção de dados pessoais. Para uma melhor visão geral, o Vendedor emitiu uma política de privacidade especial que resume este tópico.

X. Envio de Comunicações Comerciais e Cookies

Revogado.

XI. Notificação de Comunicações

Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relativa ao Contrato deve ser entregue por escrito à outra parte contratante, seja por e-mail, pessoalmente ou por carta registada através do fornecedor de serviços postais (à escolha do remetente). As notificações ao Comprador serão entregues no endereço de e-mail especificado na sua Conta de Utilizador.

XII. Resolução de Litígios Extrajudicial

No caso de surgir um litígio de consumo entre o Vendedor e o Comprador decorrente do presente Contrato, o Comprador pode apresentar um pedido de resolução extrajudicial desse litígio junto da Autoridade Checa de Inspeção do Comércio (CTIA), com sede social em Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, N.º de identificação: 000 20 869, endereço Internet: https://adr.coi.cz/cs.

A proposta pode ser submetida online através do formulário CTIA, ou por escrito ou pessoalmente; O procedimento é gratuito e visa resolver o litígio de forma amigável. O vendedor é obrigado a prestar cooperação.

Em caso de litígios de consumo transfronteiriços na UE/EEE, o comprador pode contactar a Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC), que presta aconselhamento gratuito e ajuda a mediar o contacto com a entidade de RAL estrangeira relevante; Os contactos para o Centro Europeu do Consumidor da República Checa estão disponíveis em evropskyspotrebitel.gov.cz.

XIII. Disposições Finais

Se uma relação jurídica relativa à utilização do Website ou uma relação jurídica estabelecida pelo Contrato contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes concordam que esta relação será regida pela lei checa. Isto não afeta os direitos do consumidor decorrentes dos regulamentos legais vinculativos gerais.
O Vendedor tem o direito de vender bens com base numa licença comercial e as atividades do Vendedor não estão sujeitas a outros requisitos de licenciamento. O Comprador pode dirigir reclamações ao Vendedor. Se o Comprador não estiver satisfeito com a forma como a reclamação foi tratada, os litígios serão resolvidos pelo tribunal com a competência material e local apropriada.
A inspeção comercial é realizada no âmbito da competência do Gabinete Comercial competente. O Comprador também pode contactar a Inspeção Comercial Checa.
Se uma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição cujo significado seja o mais próximo possível do da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.
As alterações e aditamentos ao Contrato ou aos Termos e Condições Gerais devem ser feitos por escrito.
O Contrato, incluindo os presentes Termos e Condições Gerais, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é acessível, exceto na medida do necessário para cumprir as obrigações do Vendedor ao abrigo dos regulamentos legais aplicáveis. O Comprador receberá sempre os Termos e Condições Gerais e o Contrato como parte da confirmação da encomenda por e-mail, para que tenha acesso contínuo ao Contrato sem necessitar da nossa assistência. Recomenda-se guardar os Termos e Condições Gerais e o Contrato recebidos com a confirmação da encomenda para uma possível utilização futura.
A relação contratual entre o Comprador e o Vendedor é celebrada pelo período necessário para cumprir as obrigações das partes ao abrigo do Contrato relevante. A menos que seja estipulado de outra forma em casos específicos pelos Contratos celebrados ou por estes Termos e Condições Gerais, as partes contratantes não têm o direito de rescindir o Contrato antes do seu devido cumprimento.
Informações de Contacto do Vendedor: Morada de Entrega: Canatura, Pražská 145, 261 01 Příbram II, República Checa Endereço de E-mail: [email protected] Telefone: +420 771 140 744.
Os presentes Termos e Condições Gerais entrarão em vigor e serão válidos a partir de 12 de maio de 2025.

Modelo de Formulário de Desistência

Notificação de Desistência do Contrato

Destinatário: - Endereço de E-mail:
Pelo presente, notifico que desisto do Contrato de compra dos seguintes bens () / para a prestação dos seguintes serviços ()
Data da encomenda () / Data da receção ()
Nome e apelido do Comprador:
Morada do Comprador:
Assinatura do Comprador (apenas se este formulário for enviado em papel)
Data:

(*) Riscar ou preencher conforme apropriado.

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